Legislação respeitante aos Órgãos Municipais

• Lei das Autarquias Locais (PDF)

• Estatuto dos Eleitos Locais, com as alterações constantes na Lei nº 50-A/2005, de 10 de Outubro, e sua republicação (PDF)

• Estatuto do Direito de Oposição (PDF)

• Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (PDF)

• Alteração de 2005 à Lei dos Órgãos das Autarquias Locais (PDF)

• Lei da Tutela Administrativa (PDF)

• Código do Procedimento Administrativo (PDF)

• Limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais (PDF)

• Lei das Finanças Locais (PDF)

• Regime Jurídico do Sector Empresarial Local (PDF)

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